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Direito Empresarial

Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

março 30, 2020abril 9, 2020A77KJPECi8advocacia, advogados, franquias, Lei 13.996/2019, são jose dos campos, sjcLeave a comment

Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado,
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