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Tag: direito privado

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votação senado sessão remota
Direito Civil

Senado aprova projeto que muda regras do direito privado durante pandemia

abril 4, 2020abril 9, 2020A77KJPECi8advocacia, advogado, contratos, direito privado, são jose dos campos, senado, sjc

O Senado aprovou na sexta-feira (3) um projeto de lei (PL) que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL altera prazos para aplicações da lei quando o assunto
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